Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 56
Título II - JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Capítulo V - SANÇÕES (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÃO GERAL (Ir para)
Art. 56- O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma prevista nesta lei e no seu regimento interno, as sanções previstas neste capítulo.
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Modelo de Petição para Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Contra Construtora
Modelo de petição que envolve uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra construtora e vendedora por defeitos graves em imóvel.
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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS
Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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