Lei 8.443, de 16/07/1992

Art. 56
Capítulo V - SANçõES (Ir para)
Seção I - DISPOSIçãO GERAL(Ir para)
Art. 56

- O Tribunal de Contas da União poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma prevista nesta lei e no seu regimento interno, as sanções previstas neste capítulo.