Lei 8.443, de 16/07/1992

Art. 17
Seção II - DECISõES EM PROCESSO DE TOMADA OU PRESTAçãO DE CONTAS (Ir para)
Subseção I - CONTAS REGULARES(Ir para)
Art. 17

- Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.