Lei 8.443, de 16/07/1992
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto-lei 199, de 25/02/67.
Brasília, 16/07/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto-lei 199, de 25/02/67.
Brasília, 16/07/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor