Legislação
Lei 8.443, de 16/07/1992
Art. 100
Título IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 100- O Tribunal de Contas da União poderá firmar acordo de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, na forma estabelecida pelo regimento interno.
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Modelo de Petição para Liberação de Bens em Inquérito Criminal
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Modelo de Petição de Recurso Especial Cível - Impenhorabilidade de Imóvel Residencial
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