Lei 8.441, de 13/07/1992
Art. 0
(Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28 (Revogação total).
@EMESHORT = (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). DPVAT. Lei 6.194/1974. Alteração.
@FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
@FIM =