Legislação
Lei 8.437, de 30/06/1992
Art. 0º
Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (arts. 1º e 4º)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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