Lei 8.429, de 02/06/1992

- Ficam revogadas a Lei 3.164, de 01/06/1957, e a Lei 3.502, de 21/12/1958 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02/06/92; 171º da Independência e 104º da República. Fernando Collor - Célio Borja