Legislação

Lei 8.429, de 02/06/1992

Art. 17-A

Capítulo V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 17-A

- (VETADO)

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 6º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO).

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - (VETADO).

§ 3º - (VETADO).

§ 4º - (VETADO).

§ 5º – (VETADO).]

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