Lei 8.394, de 30/12/1991
Art. 0
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Presidente da República. Acervos Documentais. Sigilo
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: