Lei 8.394, de 30/12/1991

Art. 0
Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Presidente da República. Acervos Documentais. Sigilo

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: