Lei 8.350, de 28/12/1991
Art. 0
Eleitoral. Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Justiça Eleitoral. Juízes e servidores eleitorais. Gratificações. Representações
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: