Lei 8.287, de 20/12/1991
Art. 0
(Revogada pela Lei 10.779, de 25/11/2003). Seguro-desemprego. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 10.779, de 25/11/2003 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pela Lei 10.779, de 25/11/2003] . Seguro-desemprego. Pescadores artesanais.
@NOTAVIDLNK = Lei 7.998/1990 (Seguro desemprego).
@NOTAVIDLNK = Lei 10.779/2003 (Seguro-desemprego. Pescadores artesanais).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: