Legislação
Lei 8.270, de 17/12/1991
Art. 24
Art. 24
- A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto 76.892, de 23/12/1975, e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei 5.645/1970, passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento e Preços.
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