Lei 8.270, de 17/12/1991

- A Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, criada pelo Decreto 76.892, de 23/12/1975, e incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei 5.645/1970, passa a denominar-se Fiscal de Abastecimento e Preços.