Legislação
Lei 8.270, de 17/12/1991
- São fixados os valores da retribuição dos seguintes cargos e funções gratificadas:
I - cargos de natureza especial, no Anexo VII;
II - cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, no Anexo VIII;
III - cargos de direção a que se refere o art. 3º da Lei 8.216/1991, no Anexo IX;
IV - funções gratificadas a que se referem os itens I, II e III do art. 26 da Lei 8.216/1991, no Anexo X.
Parágrafo único - O valor do nível I da gratificação de representação de gabinete de que trata o art. 20 da Lei 8.216/1991, é fixado em Cr$ 64.650,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros).
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Este modelo de petição é um Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu tutela antecipada para afastamento do agravante das lavouras de batatas, fundamentado na necessidade de suspender os efeitos da decisão liminar e na solicitação de nomeação de um administrador para o empreendimento agrícola. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, incluindo o direito ao contraditório, à ampla defesa e a importância da nomeação de um terceiro neutro para administrar a colheita e a prestação de contas, assegurando a justiça e equidade no processo.
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