Lei 8.260, de 12/12/1991
Art. 0
Trabalhista. CTPS. Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CTPS. CLT, art. 16. Alteração
@NOTAREM = Visto em /2004 - Emilio ?????
@FIM =
O Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presudente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
@FIM =