Legislação
Lei 8.246, de 22/10/1991
- Além do Ministério da Saúde, outros órgãos e entidades governamentais são autorizados a repassar recursos ao Serviço Social Autônomo [Associação das Pioneiras Sociais], mediante convênios para custear a execução de projetos de interesse social nas áreas das atividades previstas no objetivo social desta.
§ 1º - O Serviço Social Autônomo [Associação das Pioneiras Sociais] prestará contas, aos órgãos repassadores, da aplicação dos recursos públicos recebidos em convênio, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - O Serviço Social Autônomo [Associação das Pioneiras Sociais] poderá também celebrar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito privado, para custear projetos e programas compatíveis com seus objetivos sociais, desde que não haja qualquer prejuízo na universalidade do atendimento.
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Modelo de alegações finais destinado à contestação de ação de cobrança de cotas condominiais, com ênfase na irregular constituição do condomínio. Ideal para casos em que se argui a falta de registro e personalidade jurídica do condomínio como defesa central.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado para o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinário de imóveis pertencentes a Companhias de Habitação Popular (COHABs), nos casos em que os autores comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por um período superior a 20 anos. O documento é embasado em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e citação de doutrinas pertinentes à matéria.
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