Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Título III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 90- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:
I - o Decreto 24.150, de 20/04/1934;
II - a Lei 6.239, de 19/09/1975;
III - a Lei 6.649, de 16/05/1979;
IV - a Lei 6.698, de 15/10/1979;
V - a Lei 7.355, de 31/08/1985;
VI - a Lei 7.538, de 24/09/1986;
VII - a Lei 7.612, de 9/07/1987; e
VIII - a Lei 8.157, de 3/01/1991.
Brasília, 18/10/91. 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Jarbas Passarinho
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Modelo de contra razões a recurso inominado, com argumentação jurídica e fundamentação no art. 42 da Lei 9.099/95.
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Este modelo de petição é utilizado para pleitear indenização por danos morais e materiais em decorrência de um acidente de trabalho ocorrido em um posto de combustível, onde o empregado sofreu queimaduras severas devido a falhas de segurança do empregador. A ação judicial detalha as circunstâncias do acidente, a negligência do empregador em cumprir as normas de segurança e solicita uma compensação financeira pelas lesões e traumas sofridos, incluindo danos psicológicos. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e constitucionais e visa assegurar os direitos do trabalhador afetado.
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