Lei 8.245, de 18/10/1991

• Locação residencial. Contrato anterior à Lei 8.245/1991. Prorrogação automática por tempo indeterminado

- Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.