Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 75
- Locação. Procedimento. Ação renovatória. Improcedência. Indenização ao locatário
- Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente. [[Lei 8.245/1991, art. 72.]]