Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Título II - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Capítulo V - DA AÇÃO RENOVATÓRIA (Ir para)
- Locação. Procedimento. Ação renovatória. Improcedência. Indenização ao locatário
- Na hipótese do inciso III do art. 72, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não prorrogação da locação, solidariamente devida pelo locador e o proponente. [[Lei 8.245/1991, art. 72.]]
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Este modelo de petição é destinado à emenda da petição inicial de um processo de cumprimento de sentença, com o objetivo de corrigir o polo ativo para que conste apenas o advogado como credor dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza alimentar da verba e solicitando a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
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Modelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
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