Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 49
Título I - DA LOCAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Seção II - DAS LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (Ir para)
- Locação. Aluguel e encargos. Recebimento antecipado. Hipóteses
- O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato. [[Lei 8.245/1991, art. 37.]]
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Modelo de Petição de Recurso Especial Penal com Pré-Questionamento Implícito
Modelo de petição para Recurso Especial Penal, fundamentado na técnica do pré-questionamento implícito. O documento argumenta a existência de questões federais implícitas no acórdão recorrido, solicitando a reforma da decisão penal.
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Modelo de Agravo de Instrumento – Inobservância de Sentença Transitada em Julgado e Desnecessidade de Ação de Execução
Modelo de agravo de instrumento contestando decisão judicial que determinou a propositura de uma nova ação de execução, mesmo após o trânsito em julgado da sentença originária.
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