Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 39
- Locação. Modalidade de garantia do locador. Efetiva entrega do imóvel
- Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Nova redação ao artigo. Vigência em 24/01/2010).Redação anterior (original): [Art. 39 - Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.]