Lei 8.242, de 12/10/1991

Art. 0
Menor. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve @EMESHORT = Conselho. Menor. CONANDA

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: