Lei 8.242, de 12/10/1991
Art. 0
Menor. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Conselho. Menor. CONANDA
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: