Lei 8.219, de 29/08/1991
- O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região será composto de oito Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo seis Togados, de investidura vitalícia, e dois Classistas, de investidura temporária, representantes dos empregadores e dos empregados.
Parágrafo único - Haverá um suplente para cada Juiz Classista.