Lei 8.219, de 29/08/1991

- As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de Alagoas ficam transferidas, com os respectivos servidores e acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores.

§ 1º - Os cargos existentes na lotação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, a que se refere este artigo, ficam transferidos para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

§ 2º - Os Juízes de carreira, Juízes Classistas e servidores transferidos na forma deste artigo continuarão a perceber vencimentos e vantagens pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, até que o orçamento consigne ao Tribunal criado por esta Lei os recursos necessários ao respectivo pagamento.

§ 3º - A investidura no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas outras formas legais de provimento de cargos e as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.