Lei 8.218, de 29/08/1991

- Os limites de receita bruta anual para as microempresas (Lei 7.256, de 27/11/84) e para as empresas poderem optar pelo lucro presumido (Lei 6.468, de 14/11/77) passam a ser de Cr$ 30.000.000,00 e de Cr$ 200.000.000,00, respectivamente.

Parágrafo único - Os limites de que trata este artigo serão reduzidos, proporcionalmente, no caso de período-base inferior a 12 meses.