Lei 8.212, de 24/07/1991
Art. 68-A
Art. 68-A
- A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.
Lei 14.199, de 02/09/2021, art. 2º (acrescenta o artigo).