Lei 8.186, de 21/05/1991
Art. 0
Seguridade social. Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Ferroviário. Complementação de aposentadoria
O Presidente do SENADO FEDERAL promulga, nos termos do art. 66, § 7°, da CF/88, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Presidente da República e cujo veto não foi mantido pelo Congresso Nacional: