Legislação
Lei 8.178, de 01/03/1991
- Os valores constantes na legislação em vigor expressos ou referenciados:
Veja Lei 8.218/91, art. 10 (eleva em 70%).I - ao BTN ou BTN Fiscal, são convertidos pelo valor de Cr$ 126,8621;
II - ao MVR, são convertidos pelos valores fixados na tabela abaixo:
| Valores (Cr$) | Regiões e Sub-Regiões |
| (Tais como definidas pelo Decreto 75.679, de 29/04/75) | |
| 1.599,75 | 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª - 2ª sub-região, 10ª, 11ª, 12ª - 2ª sub-região |
| 1.772,35 | 1ª, 2ª, 3ª, 9ª - 1ª sub-região, 12ª - 1ª sub-região, 20ª, 21ª |
| 1.930,76 | 14ª, 17ª - 2ª sub-região, 18ª - 2ª sub-região |
| 2.107,02 | 17ª - 1ª sub-região, 18ª - 1ª sub-região, 19ª |
| 2.266,17 | 13ª, 15ª, 16ª, 22ª |
III - aos índices de que trata o art. 4º da Lei 8.177, de 01/03/91, são atualizados, de acordo com a variação correspondente ao mês de janeiro de 1991.
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Petição inicial de ação ordinária proposta por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 47,94% estabelecido em ação coletiva anteriormente suspensa. A petição fundamenta-se na legislação pertinente, na jurisprudência dos tribunais superiores e no direito constitucional, pleiteando o reconhecimento do direito ao reajuste, a não aplicabilidade da prescrição e a prioridade processual sob o Estatuto do Idoso.
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Uma abordagem detalhada para uma petição de impugnação de execução, centrada na proteção do único imóvel familiar pertencente a um espólio. A discussão inclui fundamentação legal e doutrinária sobre a impenhorabilidade de bens de família em processos de execução de dívidas.
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