Legislação
Lei 8.178, de 01/03/1991
Art. 0º
Direito econômico. Trabalhista. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências
Atualizada(o) até:
Lei 11.321, de 07/07/2006 (art. 10)Medida Provisória 288, de 30/03/2006 (art. 10)
Lei 9.870, de 23/11/99 (art. 14)
(...)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Petição para Suspensão de Leilão por Proposta de Pagamento com Garantia de Bem Imóvel
Este documento oferece um modelo para advogados e partes interessadas que buscam a suspensão de um leilão através da apresentação de uma proposta de pagamento, utilizando como garantia um bem imóvel. Contém fundamentação legal, argumentação jurídica, e considerações sobre a aplicação do direito no contexto específico da suspensão de leilões.
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Modelo de Contestação em Ação de Despejo Baseada em Contrato Verbal
Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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