Lei 8.171, de 17/01/1991

Capítulo XX - DA HABITAÇÃO RURAL (Ir para)

- É criada a política de habitação rural, cabendo à União destinar recursos financeiros para a construção e/ou recuperação da habitação rural.

§ 1º - Parcela dos depósitos da Caderneta de Poupança Rural será destinada ao financiamento da habitação rural.

§ 2º - (VETADO)