Lei 8.171, de 17/01/1991

• Art. 66-B acrescentado pela Lei 15.077, de 26/12/2024, art. 5º

- O planejamento anual das contratações do Programa ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o custeio de que trata o art. 60 desta Lei.] [[Lei 8.171/1991, art. 60.]]