Legislação
Lei 8.171, de 17/01/1991
Art. 33
Capítulo IX - DA PRODUÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO ABASTECIMENTO E DA ARMAZENAGEM (Ir para)
Art. 33- (VETADO).
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - A garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados.
§ 3º - Os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo.
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Modelo de Petição inicial (Responsabilidade civil do Estado) de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra o DETRAN RS
Responsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Contra Empresa de Transporte
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais contra a Gontijo de Transportes, envolvendo 16 passageiros submetidos a atrasos e condições precárias durante viagem.
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