Lei 8.160, de 08/01/1991
Art. 0
Deficiente físico. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Deficiência auditiva. Símbolo
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: