Legislação
Lei 8.155, de 28/12/1990
- Cabe ao Departamento da Receita Federal a administração da taxa de que trata esta lei.
Parágrafo único - O processo administrativo de determinação e exigência da taxa observará as normas expedidas com base no art. 2º do Decreto-Lei 822, de 5/09/1969.
Decreto-lei 822, de 05/09/1969, art. 2º (Administrativo. Recurso. Extingue garantia de instância)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, guarda dos filhos, regime de visitas, pensão alimentícia e pedido de tutela de urgência antecipada.
Acesse aqui
Acesse um modelo completo e atualizado de petição inicial para Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento. Este modelo é baseado no Código Civil e na Constituição Federal, abrangendo todos os aspectos legais e constitucionais para uma argumentação robusta. Ideal para advogados que buscam eficiência e rigor técnico na defesa de seus clientes.
Acesse aqui
