Lei 8.155, de 28/12/1990

- Aplica-se à atualização monetária e às multas e juros de mora devidos pela falta de recolhimento da taxa o disposto nos Capítulos VI e X da Lei 7.799, de 10/07/1989.

Parágrafo único - No procedimento fiscal de exigência da taxa em decorrência da falta de seu recolhimento, a autoridade aplicará a pena pecuniária de cinquenta por cento do valor devido e não recolhido, atualizado monetariamente.