Lei 8.155, de 28/12/1990

Art. 13

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/03/1991.

Brasília, 28/12/1990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Zélia M. Cardoso de Mello - Ozires Silva.

motocicletas e veículos similares

Automóveis e outros veículos leves de passageiros

Utilitários e outros veículos leves de passageiros ou cargas

Caminhões e ônibus leves e outros veículos de passageiros ou cargas

Caminhões médios

Ônibus

Caminhões pesados