Lei 8.154, de 28/12/1990
Art. 0
Tributário. Seguridade social. Administrativo. Altera a redação do § 3º do art. 8º da Lei 8.029, de 12/04/90 e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administração Pública. Lei 8.029/90. Alteração
@NOTAVIDLNK = Lei 8.029/1990 (Extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: