Legislação
Lei 8.150, de 28/12/1990
- O produto das aplicações de que trata o artigo anterior será destinado ao ensino fundamental regular e especial, à educação pré-escolar e ao pagamento de encargos administrativos e PASEP atinentes a estes níveis de ensino.
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Modelo de petição jurídica para embargos de terceiro, com o objetivo de defender a meação da parte de convivente em união estável, diante de execução que atinge bens considerados comuns ao casal.
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Modelo de petição jurídica para a dissolução de união estável com regime de separação total de bens, incluindo pedido de pensão alimentícia. Aborda a situação de um homem que abdicou de sua vida profissional e pessoal para apoiar a parceira, herdeira, enfrentando desafios devido a transtornos psicológicos e dependência química da companheira.
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