Legislação

Lei 8.138, de 28/12/1990

Art.

(Revogada pela Lei 10.105, de 10/01/2002). Trabalhista. Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/81, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências (revogada expressamente).

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • Lei 10.105/2002 (Servidor público. Vencimentos)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

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