Legislação
Lei 8.134, de 27/12/1990
Art. 26
Art. 26
- (Revogado pela Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 74. Produção de efeitos a partir de 01/01/2026. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 75)
Redação anterior (Original): [Art. 26 - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - aos resgates de quotas dos fundos de renda fixa, que continuam tributados na forma do art. 47 da Lei 7.799/1989;
II - aos resgates de quotas dos fundos de aplicação de curto prazo, que continuam tributados na forma do art. 48 da Lei 7.799/1989, com as alterações do art. 1º da Lei 7.856, de 24/10/1989.]
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