Legislação
Lei 8.133, de 27/12/1990
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 282, de 14/12/1990). Tributário. Altera a Lei 7.798, de 10/07/1989, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 282/1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único da CF/88, art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
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