Legislação

Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 94

Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)

Capítulo V - DOS AFASTAMENTOS (Ir para)

Seção II - DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 94

- Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§ 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

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