Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 85
Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)
Capítulo IV - DAS LICENÇAS (Ir para)
Seção IV - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Art. 85- Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
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