Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 85
Seção IV - DA LICENçA PARA O SERVIçO MILITAR(Ir para)
Art. 85- Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.