Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 82
Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)
Capítulo IV - DAS LICENÇAS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 82- A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
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Modelo de Impugnação ao Laudo Médico por Não Cumprimento dos Critérios de Bradford-Hill, Franchini e Simonin em Caso de Inflamação Ocular
Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Ampliação de Guarda de Netos para Inclusão de Avô: Benefícios Educacionais e de Saúde
Modelo de petição solicitando a ampliação da guarda de netos para incluir avô materno, com o objetivo de estender benefícios trabalhistas essenciais às crianças, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acesse aqui
