Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 66
Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)
Capítulo II - DAS VANTAGENS (Ir para)
Seção II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS (Ir para)
Subseção II - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (Ir para)
Art. 66- A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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