Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 57
Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)
Capítulo II - DAS VANTAGENS (Ir para)
Seção I - DAS INDENIZAÇÕES (Ir para)
Subseção I - DA AJUDA DE CUSTO (Ir para)
Art. 57- O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.
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Modelo de Petição para Anulação de Empréstimos Bancários devido à Incapacidade Civil
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a anulação de empréstimos bancários realizados por um portador de esquizofrenia, argumentando a incapacidade civil do indivíduo e a falta de adequada representação legal no momento da contratação.
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Modelo de Petição de Impugnação à Ação de Improbidade por Ausência de Lesividade
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