Legislação

Lei 8.112, de 11/12/1990

Art. 43

Título III - DOS DIREITOS E VANTAGENS (Ir para)

Capítulo I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 43

- (Revogado pela Lei 9.624, de 02/04/1998).

Lei 9.624, de 02/04/1998 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 43 - A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.]

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