Lei 8.112, de 11/12/1990
- Ficam revogadas a Lei 1.711, de 28/10/1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 11/12/90. Fernando Collor. Jarbas Passarinho
- Ficam revogadas a Lei 1.711, de 28/10/1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
Brasília, 11/12/90. Fernando Collor. Jarbas Passarinho