Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 245
Art. 245
Lei 9.527/1997 (Servidor público)
- A licença especial disciplinada pelo art. 116 da Lei 1.711/1952, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos arts. 87 a 90. [[Lei 1.711/1952, art. 116. Lei 8.112/1990, art. 87. Lei 8.112/1990, art. 88. Lei 8.112/1990, art. 89. Lei 8.112/1990, art. 90.]]
Lei 1.711/1952 (está revogada por esta lei. Os arts. 88 e 89, que tratavam da licença-prêmio por assiduidade, foram revogados pela Lei 9.527/1997. O art. 90 foi vetado).Lei 9.527/1997 (Servidor público)