Legislação
Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 244
Título IX - (Ir para)
Capítulo Único - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 244- Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Descredenciamento de Serviços de Plano de Saúde
Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.
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Petição Inicial - Anulação de Contrato - Produto com Defeito
Modelo de petição inicial para anulação de contrato de compra e venda de produto com vício redibitório (defeito oculto) ou vício aparente (defeito facilmente perceptível).
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