Lei 8.087, de 29/10/1990
Art. 0
Administrativo. Revoga a Lei 7.320, de 11/06/1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 7.320/1985. Revogação. Feriados. Antecipação.
@NOTAVIDLNK = Lei 7.320, de 11/06/1985 (Feriados. Antecipação).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: